Governação Corporativa — Estrutura, Integridade e Sustentabilidade
Serviços especializados em governação corporativa: apoio a órgãos sociais, deveres de administradores, Corporate Governance Compliance Officer (CGCO-as-a-Service), controlo interno, conflitos de interesses, transacções com partes relacionadas, boas práticas de corporate governance e conformidade societária para o sector privado e o sector público.
A Governação como Fundamento da Sustentabilidade Organizacional
A governação corporativa — o sistema pelo qual as sociedades e demais pessoas colectivas são dirigidas e controladas — é um factor determinante da confiança dos stakeholders e da sustentabilidade a longo prazo das organizações. Uma estrutura de governance eficaz assegura a prestação de contas, a transparência na tomada de decisão, a gestão adequada de riscos e a protecção equilibrada dos interesses de sócios, investidores, trabalhadores, credores e demais partes interessadas.
No sector privado, o Código das Sociedades Comerciais (CSC — Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro) e o Código de Governo das Sociedades do IPCG constituem o quadro normativo central. Para as sociedades cotadas, acrescem os regulamentos da CMVM e as obrigações de relato específicas. No sector público, o Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE — Decreto-Lei n.º 133/2013), o Estatuto do Gestor Público (EGP — Decreto-Lei n.º 71/2007), a Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQIP — Lei n.º 3/2004) e a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER — Lei n.º 67/2013) compõem um corpo regulatório exigente e específico.
Os serviços disponíveis estão estruturados nos quatro pilares — Consultoria, Assessoria, Auditoria e Formação — cobrindo desde a constituição e funcionamento de órgãos sociais até à implementação de sistemas de controlo interno e gestão de riscos, passando pela assessoria permanente ao secretário da sociedade e a disponibilização do Corporate Governance Compliance Officer como serviço autónomo (CGCO-as-a-Service).
Os Quatro Pilares de Serviço em Governação Corporativa
Consultoria em Governação Corporativa
- Pareceres sobre deveres dos administradores e directores (dever de lealdade, dever de cuidado — artigos 64.º e 72.º CSC);
- Análise de conflitos de interesses e transacções com partes relacionadas;
- Reestruturação de modelos de governance (monista, dualista, anglo-saxónico);
- Interpretação do CSC e regulamentação da CMVM;
- Second opinion sobre responsabilidade de administradores e membros de órgãos de fiscalização.
Assessoria e Secretário da Sociedade
- Apoio ao secretário da sociedade e aos órgãos sociais;
- Elaboração e revisão de regulamentos internos (regulamento do conselho de administração, regulamento da comissão de auditoria, regulamento de conflitos de interesses);
- Preparação e acompanhamento de assembleias gerais;
- Assessoria permanente em corporate governance e conformidade societária;
- Apoio à implementação do Código de Governo das Sociedades (IPCG) e à declaração de governo societário.
Auditoria de Governance e Controlo Interno
- Auditoria de governance — avaliação da conformidade do modelo de governação adoptado;
- Gap analysis face ao Código de Governo das Sociedades do IPCG;
- Avaliação de sistemas de controlo interno e gestão de riscos;
- Due diligence de governance em operações societárias (M&A, reestruturações);
- Relatório de auditoria com plano de remediação e recomendações.
Formação em Governação Corporativa
- Ciclo de Formação em Corporate Governance — 5 Módulos;
- Workshop prático sobre Deveres dos Administradores;
- Sessão de sensibilização para membros de órgãos sociais;
- Formação sobre controlo interno e gestão de riscos;
- Masterclass IPCG — Código de Governo das Sociedades na prática.
Corporate Governance Compliance Officer — Serviço Dedicado
O Corporate Governance Compliance Officer (CGCO) é a figura central na articulação entre a estratégia de governance e a conformidade regulatória da organização. É o profissional — interno ou externalizado — responsável por assegurar que o modelo de governação adoptado cumpre o quadro legal aplicável (CSC, regulamentação da CMVM, Código de Governo das Sociedades do IPCG, regimes do sector público) e que as boas práticas de corporate governance são efectivamente implementadas, monitorizadas e melhoradas de forma contínua.
Ao contrário do compliance officer generalista, o CGCO concentra-se exclusivamente na dimensão societária e de governance, funcionando como garante da integridade estrutural da organização junto dos órgãos de administração e de fiscalização. A sua actuação abrange a monitorização da conformidade societária, a gestão de conflitos de interesses, o secretariado técnico de governance, a implementação do Código IPCG e a concepção de sistemas de controlo interno específicos para riscos de governance.
O Papel do CGCO
Modalidades de Serviço
Âmbitos de Actuação por Tipo de Entidade
- Cumprimento dos regulamentos da CMVM;
- Declaração de governo societário;
- Política de remunerações;
- Transacções com partes relacionadas;
- Comités especializados (remunerações, nomeações, sustentabilidade);
- Articulação com o auditor externo e o ROC.
- Compliance com o CSC;
- Organização dos órgãos sociais;
- Deveres dos gerentes e administradores;
- Assembleias gerais;
- Contratos parassociais;
- Acordos de governance entre sócios.
- Conformidade com o RJSPE (DL 133/2013) e o EGP (DL 71/2007);
- Deveres de reporte à DGTF;
- Limites remuneratórios;
- Planos de actividade e orçamento;
- Fiscalização pelo Tribunal de Contas.
- Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos (Lei 52/2019);
- Competências dos órgãos autárquicos (Lei 169/99);
- Actividade empresarial local (Lei 50/2012);
- Estatuto dos eleitos locais.
O Que a Lei Exige dos Órgãos de Gestão e Fiscalização
Governação no Sector Público e Empresarial do Estado
A governação corporativa não se aplica apenas ao sector privado: o sector público dispõe de um corpo regulatório próprio e exigente que impõe deveres específicos aos gestores públicos, às empresas do sector empresarial do Estado e às entidades da administração indirecta.
Regimes Jurídicos do Vector V11
O V11 é o vector com maior densidade regulatória do ecossistema, integrando 18 regimes distribuídos por quatro categorias — desde o CSC e o Código de Governo do IPCG no sector privado, até ao RJSPE, EGP e regimes autárquicos no sector público.
Capacitação em Governação Corporativa
A formação contínua de administradores, directores, membros de órgãos de fiscalização e secretários da sociedade é uma componente essencial de qualquer programa robusto de corporate governance, contribuindo para a profissionalização da função de governance e para a redução de riscos fiduciários.
Corporate Governance — 5 Módulos
Deveres dos Administradores — Na Prática
Simulacro de Assembleia Geral
Perguntas Frequentes sobre Governação Corporativa
Vectores Relacionados
A governação corporativa é transversal a todos os demais vectores regulatórios, dado que a conformidade organizacional depende estruturalmente de mecanismos de governance eficazes, intersectando-se em particular com a prevenção da corrupção, a protecção de denunciantes, a sustentabilidade e a gestão de terceiros.
Prevenção da Corrupção
prevencaodacorrupcao.ptA prevenção da corrupção como pilar fundamental da integridade na governação.
Visitar vectorProtecção de Denunciantes
protecaodedenunciantes.ptO canal de denúncia como instrumento de boa governação e transparência organizacional.
Visitar vectorSustentabilidade
sustentabilidadecorporativa.ptO relato de sustentabilidade (CSRD) como componente obrigatória do governo societário.
Visitar vectorGestão de Terceiros
gestaodefornecedores.ptA actividade empresarial local e a due diligence na cadeia de fornecimento.
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